Direito Tributário e Fiscal
DEFESA EM EXECUÇÕES FISCAIS
Uma execução fiscal pode surgir quando o cidadão/contribuinte, possui uma dívida tributária com a Fazenda, seja ela municipal, estadual ou federal e sobre a referida dívida além de não pagamento, também não há parcelamento, surgindo assim, a possibilidade de cobrança pelo erário dos valores devidos.
É importante ter um advogado próximo nos casos de execução fiscal para que ele possa assessorar quanto a viabilidade ou não da elaboração do parcelamento da dívida, pois caso nada seja feito, pode haver penhora de dinheiro na conta do contribuinte ou penhora de bens e de direitos.
IMPLEMENTAÇÃO DE EXONERAÇÕES E ISENÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS
Existem situações nas quais os contribuintes podem requerer isenção no pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física.
A título de exemplo, algumas hipóteses que podem autorizar a isenção de rendimentos de aposentadoria são: AIDS, cardiopatia grave, esclerose múltipla, doenças graves nos rins e fígado e o câncer são alguns exemplos. Contudo, além desses casos, existem outras hipóteses elencadas na lei que possibilitam a isenção e que devem ser consultadas com o advogado para uma análise pormenorizada.
GESTÃO EFICIENTE DO PASSIVO TRIBUTÁRIO
Em algumas ocasiões, efetivamente, não será possível a quitação dos débitos tributários. Porém, em situações em que a empresa precisa conviver com um passivo tributário surge a necessidade de ter uma advogado habilitado para contribuir com a administração do passivo para viabilizar a sobrevivência da empresa, sem que com isso haja aumento do débito tributário.
Apenas o advogado tributarista é capaz de acompanhar a evolução do débito tributário para gerir eventuais crises e minimizar os danos.
ANÁLISE DE VIABILIDADE PARA APLICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS
Talvez o tema mais complexo e importante para os contribuintes que realizam operações interestaduais seja a substituição tributária. Isto porque, em vendas interestaduais é imprescindível a análise da legislação do Estado de origem para o Estado destino e, não raro, na hipótese de não haver a análise correta em relação ao recolhimento dos tributos, o contribuinte pode incorrer no erro de recolher mais ou menos do que deveria, o que gera prejuízos evidentes.
Desta forma, para evitar as armadilhas do FISCO, é importante uma consultoria detalhada no que concerne à tributação estadual para viabilizar a negociação fluida de mercadorias pelo país.
Por tais razões, para assegurar direitos antes e no momento do fim da união estável é importante a adoção de cautelas que apenas um advogado familiarista pode ajudar a esclarecer e aconselhar os melhores caminhos a serem adotados na eventual necessidade de dissolução da união estável em curso.
BLOQUEIOS E PENHORAS JUDICIAIS DE CONTA, BENS MÓVEIS E/OU IMÓVEIS
Podemos ajudar também na grande maioria de situações que envolvem imobilização de ativos decorrentes de débitos fiscais.